Termos de Uso

O Meu Assistente é um serviço desenvolvido e operado por Sistemas Confitec ("Sistemas Confitec", "nós").

Ao contratar ou utilizar o Meu Assistente, você celebra um contrato diretamente com a Sistemas Confitec, nos termos aqui descritos.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma, incluindo o atendimento realizado via WhatsApp.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou continuar utilizando o Meu Assistente, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, você deve interromper imediatamente o uso do serviço.

Você declara ter capacidade legal para contratar e, quando aplicável, poderes para representar o órgão, gabinete ou empresa em nome do qual contrata.

O Meu Assistente é um assistente inteligente que auxilia vereadores, gabinetes e equipes legislativas na elaboração de minutas de documentos, organização de demandas e apoio ao trabalho parlamentar, por meio de conversas no WhatsApp.

O serviço é oferecido em planos com diferentes limites e recursos, conforme descrito na página de planos.

As respostas são geradas com apoio de Inteligência Artificial e devem sempre ser revisadas pelo usuário antes de qualquer uso oficial. O usuário permanece integralmente responsável pelo conteúdo que protocola perante órgãos públicos.

As informações geradas não constituem aconselhamento jurídico e não substituem a análise de profissionais habilitados.

Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas na contratação.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e do acesso ao número de WhatsApp vinculado, respondendo por toda a atividade realizada por meio da sua conta.

Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

Ao utilizar o Meu Assistente, você concorda em não:

• Utilizar o serviço para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta
• Enviar spam, conteúdo abusivo, difamatório, discriminatório ou de ódio
• Violar direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros
• Tentar comprometer a segurança da plataforma, incluindo malware, varreduras, engenharia reversa ou raspagem de dados
• Contornar limites técnicos, de uso ou de plano
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização expressa
• Utilizar as saídas geradas para produzir desinformação ou conteúdo enganoso

Você é responsável pelas solicitações que envia, por ter os direitos sobre o conteúdo enviado e pela verificação das informações produzidas.

A Sistemas Confitec permanece titular de todos os direitos sobre o Meu Assistente, incluindo software, documentação, marcas, identidade visual e demais elementos da plataforma.

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar o serviço dentro do plano contratado.

Você mantém a titularidade do conteúdo que envia e nos concede uma licença limitada para hospedá-lo e processá-lo exclusivamente para a prestação do serviço.

Caso um titular de direitos entenda que algum conteúdo viola sua propriedade intelectual, poderá solicitar a remoção pelos nossos canais de atendimento. Violações reiteradas podem levar à suspensão da conta.

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é a Merchant of Record (comerciante registrado) de todos os nossos pedidos. A Paddle presta todo o atendimento relativo a pedidos e trata as devoluções.

As condições de pagamento, cobrança, renovação, impostos, faturamento, cancelamento e reembolso são regidas pelos Termos do Comprador da Paddle, disponíveis em https://www.paddle.com/legal/checkout-buyer-terms.

As assinaturas são recorrentes e renovam automaticamente pelo mesmo período contratado, salvo cancelamento anterior à data de renovação.

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio; alterações passam a valer no ciclo de cobrança seguinte.

Reembolsos seguem a nossa Política de Reembolso, disponível nesta mesma seção do site.

Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e estável, mas não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou de indisponibilidades.

O serviço depende de plataformas de terceiros, como o WhatsApp e provedores de infraestrutura e de Inteligência Artificial, cujas falhas podem afetar a disponibilidade.

Podemos realizar manutenções programadas e evoluções da plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de comercialização ou adequação a uma finalidade específica.

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou de reputação.

A responsabilidade agregada da Sistemas Confitec fica limitada ao valor pago por você pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, como fraude, dolo, morte ou dano pessoal.

Você concorda em indenizar a Sistemas Confitec por reclamações, perdas e despesas decorrentes do conteúdo que enviar, do uso indevido do serviço ou da violação destes Termos.

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao serviço em caso de:

• Violação material destes Termos
• Falta de pagamento
• Risco de segurança, fraude ou uso abusivo
• Violações reiteradas ou graves das nossas políticas

Encerrado o acesso, você poderá solicitar a exportação dos seus dados dentro de um prazo razoável, após o qual eles poderão ser excluídos ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão publicadas nesta página com a nova data de atualização.

O uso continuado do serviço após a publicação representa concordância com a versão vigente.

Você não pode ceder este contrato sem nosso consentimento prévio. A Sistemas Confitec pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição.

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora do seu controle razoável.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio da Sistemas Confitec para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável a consumidores.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas à Sistemas Confitec pelos canais oficiais de atendimento do Meu Assistente.

Questões relativas a pagamentos, faturas e reembolsos são tratadas pela Paddle, nossa Merchant of Record, em paddle.net.